Processo de Licitações

O Senac é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, integrante dos Serviços Sociais Autônomos e detentora de administração e patrimônio próprios.

Os processos licitatórios do Senac são realizados em estreita observância ao seu Regulamento de Licitações e Contratos, aprovado pelo Conselho Nacional.

Cabe esclarecer que o Senac não se submete aos ditames da Lei Federal de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), nem a outro normativo de tema conexo, que não seja o seu próprio Regulamento, conforme decisão do Tribunal de Contas da União de nº. 907/1997 – TCU Plenário – TC 011.777/96-6, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário nº 789.874-DF, de 17/9/2014.

Resolução nº 18/2024 – Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, Administração Regional no Estado de São Paulo.

Termo Geral de Contratação do Senac São Paulo (8º RTDPJ nº 1.591.854 de 28.02.2025)

Contato: licitacao.gms@sp.senac.br
Telefone: (11) 3236-2396

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